28
outubro
2011
23:04

Caixa Econômica Federal esclarece sobre o uso de celulares nas lotéricas

Atendendo ao questionamento do blog sobre o uso de celulares nas casas lotéricas (Clique aqui e leia), a assessoria da Caixa Econômica Federal nos encaminhou o seguinte esclarecimento. Leia na íntegra:

Em atenção aos seus questionamentos, a Caixa Econômica Federal informa que as unidades lotéricas estão compreendidas na Lei 15.429 como similares de unidades bancárias, neste caso como um correspondente bancário (vide transcrição abaixo).

Portanto, o aviso de proibição de uso do celular dentro da lotérica é pertinente.

Vale destacar que a Superintendência Paulista da Caixa expedirá comunicado à sua rede de lotéricas vinculadas para que divulguem a lei aos seus clientes de forma padronizada.

Por fim, a Caixa esclarece que a Febraban, entidade que representa os bancos, e a Prefeitura têm se reunido para discutir a regulamentação da referida Lei. Somente após a sua regulamentação é que ficarão definidos a questão da fiscalização e demais procedimentos a serem seguidos nas agências bancárias e similares localizados no município de São Paulo.

Atenciosamente,

Caixa Econômica Federal

Assessoria de Imprensa – Regional Paulista


Veja o que diz a Lei:

Lei Municipal Nº.15.429, de 26 de agosto de 2011: Dispõe sobre a restrição do uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.

Fonte:Administração do Site,DOC de 27.08.2011.Pag 01.
27/08/2011

(Projeto de Lei nº 132/10, da Vereadora Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 2 de agosto de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica restrita a utilização de telefone móvel no interior das agências bancárias e postos bancários, bem como nas áreas destinadas aos caixas eletrônicos e de similares, especificamente nos espaços de movimentação financeira, durante o atendimento a clientes.
§ 1º A utilização de que trata o “caput” deste artigo diz respeito a fazer ou receber ligações, bem como receber mensagens de voz e de texto.
§ 2º As agências bancárias e organizações similares, como menciona o art. 1º,deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento dos interessados, bem como placas informativas, em pontos visíveis, quanto à área de restrição do uso de telefone móvel.
Art. 2º A não observância ao disposto no art. 1º desta lei acarretará a aplicação de multa às agências bancárias no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de agosto de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de agosto de 2011.

 

Reclamações e sugestões podem ser encaminhadas ao marcelo@blogdocury.com.br

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