28
outubro
2010
14:59

Garantia de seguro em estacionamentos para motos e bicicletas é lei e já está em vigor

Está em vigor desde  26 de setembro de 2010 a lei que exige seguro para motos e bicicletas em estacionamentos

A lei 15.200  de 18 de junho de 2010 e o Decreto 51.665 de 26 de julho de 2010 garantem esta  importante conquista de ciclistas e motociclistas.

A  partir desta data, estacionamento como os de supermercados, shoppings, faculdades, universidades e outros de uso não residencial com mais de 50 vagas deverão possuir seguro contra furto e roubo de motos e bicicletas sob pena de receberem multa de R$ 1.000,00 por dia e até o encerramento das atividades.

Lembrado que as leis 14.266 e 13.995 já  estabelece a obrigatoriedade desses estabelecimentos a possuírem áreas para estacionamentos de bicicletas.

A iniciativa partiu do vereador Chico Macena, depois de receber reclamações de munícipes indignados com a postura de estabelecimentos comerciais que protelavam para ressarcir clientes que tinham seus veículos furtados em suas dependências, alegando que, de acordo com a lei, o seguro existente cobria apenas os veículos de passeio.

Em casos de sinistro envolvendo outros veículos, como utilitários, motos e bicicleta, o seguro não cobriria, devendo a vítima acionar a justiça para garantir o seu direito de ressarcimento do bem suprimido, arcando todos os prejuízos em tempo e dinheiro.

Após identificar esta necessidade, Chico Macena desenvolveu este Projeto de Lei que visa corrigir uma injustiça na Legislação Municipal que beneficiava apenas os proprietários de veículos de passeio, deixando de fora todos os outros veículos automotores e bicicletas, estes que são igualmente importantes modais de transporte, que cada vez mais vem se integrando no cotidiano da cidade.

Uma Lei que iguala os direitos tanto de quem tem um automóvel, quanto de quem utiliza moto ou bicicleta e sofrem com o roubo do veículo em um estacionamento, a sociedade sai beneficiada. Quando o seguro em estacionamentos cobre TODOS os veículos ali estacionados, o cidadão não precisará mais congestionar a justiça com pedidos de ressarcimento, pois o que poderia demorar meses ou anos para ser resolvido diante de um juiz poderá ser resolvido em apenas alguns dias.

Outros projetos envolvendo a bicicleta também foram de autoria do vereador Chico Macena, como a lei das Ciclovias, a que cria o Dia Municipal Sem Carro, e a que cria a rota de cicloturísmo Márcia Prado no Grajaú. Atualmente uma revisão da Lei das Ciclovias tramita na Câmara, Chico Macena junto com a sociedade pretende aprimorar e atualizar a lei para que acompanhe as mudanças e necessidades da cidade.

Texto da lei 15.200

Texto do decreto 51.665

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