10
novembro
2010
13:52

Projeto de Lei do Vereador Ricardo Teixeira (PSDB) prevê estacionamento grátis em shopping

A legislação atual para a exploração do comércio de estacionamento na cidade de São Paulo prevê a tributação de 5% de ISS. No entanto, os shoppings centers que possuem estacionamento próprio não pagam esta tributação. “Esses estabelecimentos exploram a venda de vagas, uma atividade para a qual não foram licenciados, sem recolher imposto por isso”, afirma o Vereador Ricardo Teixeira. 

Por conta disto, o Vereador criou o Projeto de Lei 156/2010 que altera a legislação do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS – referente a guarda ou estacionamento de veículos em shopping center, hipermercado ou estabelecimento similar, não gratuito. “É absurdo um shopping cobrar pelo estacionamento e não pagar imposto por isto”, afirma Ricardo Teixeira. De acordo com a proposta estabelecimento comercial deverá oferecer a gratuidade no estacionamento. “Caso exista a cobrança pelo uso, que seja recolhido o imposto”, completa. 

O Projeto de Lei está em tramitação em primeira votação.

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