16
setembro
2010
22:21

São Luiz do Paraitinga: Defensoria SP obtém liminar a favor do pagamento de auxílio-moradia

A Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial liminar, publicada nessa terça-feira (14/9), após recurso de agravo de instrumento proposto em face do Estado de São Paulo e do município de São Luiz do Paraitinga em favor de famílias de baixa renda afligidas pelas fortes chuvas que atingiram o município no início do ano. 

Na decisão, o Desembargador Renato Nalini, da Câmara Especial de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o pedido feito pelo Defensor Público Wagner Giron de La Torre para que o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Habitação e da CDHU, não suspenda o pagamento do auxílio-moradia de R$ 300,00 devido às famílias afligidas pelas cheias que destruíram a cidade no início do ano.

Segundo o pedido de agravo da Defensoria, 178 pessoas atingidas pelas cheias deixaram de receber o auxílio habitação sem que fosse cessado o estado de calamidade que alterou as vidas dos afligidos. Foi fixada multa diária de R$15.000,00 em caso de descumprimento da medida.

No pedido, o Defensor exemplificou diversos casos de famílias atingidas pelas cheias. Segundo ele, “vítimas como Luis Roberto Domingues, Adriana Lucia Coelho,  Maria Helena dos Santos, Maria Aparecida dos Santos e tantos outros atendidos pela Defensoria Pública , que perderam totalmente as antigas moradias, onde residiam há anos”.
 

Saiba MaisEm 9 de agosto, a Defensoria Pública de São Paulo em Taubaté ajuizou uma ação civil pública em face do Estado de São Paulo e do município de São Luiz do Paraitinga em favor de famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas do início do ano. Em 19/8 a Defensoria conseguiu na Justiça uma decisão liminar que determinou que o município apresentasse um projeto de destinação social dos valores arrecadados para as vítimas da enchente em um prazo de 30 dias para a recuperação de moradia ou de mobiliário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A decisão liminar também determinou ao Estado de São Paulo que, através do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e demais órgãos envolvidos na temática, que apresentasse projeto de retificação, desassoreamento e recuperação da calha e da mata ciliar da Bacia do Rio Paraitinga, em um prazo de 60 dias, como medida necessária para prevenir novos desastres ambientais.

Esta mensagem foi gerada pelo portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Para ver mais conteúdos relacionados com a Defensoria, acesse: www.defensoria.sp.gov.br.

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